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CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ACESSO À INTERNET, HOSPEDAGEM DE SITES E OUTRAS AVENÇAS.

Pelo presente instrumento, de um lado, BCMG INTERNET LTDA, Provedora de Acesso à Rede Mundial de Computadores "Internet" e devidamente autorizada a prestar Serviços de Comunicação Multimídia pela ANATEL, regularmente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.964.902/0001-07, com sede à Av. Ana Costa n o 121, Cj. 91, na cidade de Santos, Estado de São Paulo, doravante denominada simplesmente por sua marca nominativa "BIGNET", e a pessoa física ou jurídica doravante denominada simplesmente "CONTRATANTE", como tal identificada na página de cadastramento e no banco de dados eletrônico da BCMG INTERNET LTDA, que para todos os efeitos fazem parte integrante deste instrumento, celebram o presente Instrumento, que se regerá pelas cláusulas e condições seguintes:

I - DO OBJETO

I.1- O presente serviço, consiste na disponibilização de acesso à Rede Mundial de Computadores "Internet", ou hospedagem de sites na WEB, mediante disponibilização de senha de acesso e endereço eletrônico para o primeiro. O presente Instrumento, garante ao CONTRATANTE, a plena prestação do serviço contratado.

II - DA INFRAESTRUTURA

II.1- Quando o serviço contratado for o de acesso em uma de sua modalidades, para viabilizar a conexão à rede Internet, o CONTRATANTE deverá dispor de equipamentos e programas com as seguintes especificações técnicas mínimas:

III - DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO

III.1- No caso de opção de acesso, a presente prestação, somente se dará, após o efetivo fornecimento e instalação dos meios de transmissão necessários para o provimento do produto.

III.2- O serviço, estará disponível 24 (vinte e quatro) horas por dia, durante os sete dias da semana, a partir de sua efetiva ativação comercial e até a rescisão do presente instrumento, em qualquer das formas nele previstas, salvo interrupções ocasionadas por falhas nos sistemas públicos de fornecimento de energia e/ou telecomunicações, problemas de natureza técnico-operacional ou força maior;

III.3- No caso de interrupções programadas para modificações, ampliações e demais melhoramentos no sistema e equipamentos de acesso da BCMG, esta se empenhará no sentido de comunicar previamente o evento ao CONTRATANTE.

III.4- Em caso de mudança de endereço, a prestação do serviço não ficará suspensa.

IV.1- O suporte ao CONTRATANTE, será prestado gratuitamente pela BCMG, por telefone ou pela internet, 24 horas por dia, através do número (13) 3229 9005 ou suporte@bcmg.com.br. O suporte tem como objetivo solucionar dúvidas a respeito da conexão da Rede Internet. Caso haja necessidade de suporte "in loco", será cobrada tarifa de Visita Técnica. A BCMG não assume qualquer responsabilidade por problemas de hardware do usuário.

IV.2- O suporte "in loco", não se dará quando a modalidade de produto ou serviço contratado for a hospedagem de site.

V.1- O CONTRATANTE, além da assinatura mensal pelo plano de acesso contratado, e dos benefícios acima mencionados, terá ainda os seguintes direitos:

VI - DA RESPONSABILIDADE

VI.1- Nas hipóteses de acesso, o login e senha do CONTRATANTE, são pessoais e intransferíveis, ficando expressamente proibida a utilização dos mesmos por outras pessoas, que não estejam autorizadas por este.

VI.2- A BCMG não se responsabiliza por qualquer dano ou prejuízo decorrente do uso inadequado, incorreto ou impróprio dos serviços de conexão entre os quais exemplifica, porém não exaure: lucros cessantes, dano emergente, e demais perdas e danos.

VI.3- É de exclusiva responsabilidade do CONTRATANTE, prevenir-se contra perda de dados e outros danos, eventualmente causados com a má utilização dos serviços de conexão.

VII.1- Não veicular mensagens que possam vir a ser considerada ofensiva ou subversiva aos princípios éticos e morais, bem como propagandas não-autorizadas ("spam") ou "mail-bomb". Na hipótese de ocorrências desse tipo, o CONTRATANTE será direta e exclusivamente responsabilizado, sujeitando a BCMG somente as responsabilidades que lhe são conferidas neste Instrumento.

VII.2- O conteúdo das páginas pessoais dos CONTRATANTES será de inteira responsabilidade dos mesmos, não tendo a BCMG qualquer responsabilidade sobre suas criações e conteúdos.

VII.3- Na hipótese do CONTRATANTE ser menor de idade, a responsabilidade da veiculação de mensagens e páginas pelo CONTRATANTE recairá sobre seus pais ou representantes legais, conforme a legislação vigente.

VII.4- Em relação ao código e senha privativos, o CONTRANTANTE deverá:

VII.5- É de exclusiva responsabilidade do CONTRATANTE prevenir-se contra a perda de dados, invasão da rede e outros eventuais danos causados pela má utilização do serviço.

VII.6- Considerando os padrões de conduta vigentes na utilização da rede Internet, o CONTRATANTE deve abster-se de:

(b). Desrespeitar leis de direito autoral e de propriedade intelectual;

VIII.1- Em geral, os planos de assinatura serão cobrados no modo "mês cheio" (períodos do primeiro ao último dia de cada mês) e o vencimento ocorrerá dentro do período faturado. Poderão existir serviços com outras condições de faturamento, tal como serviço Speedy, a fim de compatibilizar os períodos com o de outras operadoras ou terceiros (Telefônica, no caso do Speedy) podendo, nestes casos, ocorrer a cobrança após o término do período faturado.

VIII.2- O serviço Speedy, especificamente, terá seu reajuste anualmente, na data base adotada pela operadora de telecomunicação (Telefônica S/A), de acordo com a modalidade de serviço contratado.

IX.1- O presente instrumento terá vigência por período indeterminado a iniciar-se na data da sua celebração, que se dará com o aceite eletrônico, sendo renovável automaticamente por iguais e sucessivos períodos, caso as Partes não comuniquem uma a outra formalmente, intenção contrária, com 30 (trinta) dias de antecedência da data do término da vigência.

X.1- O CONTRATANTE poderá, a qualquer momento durante a vigência deste contrato, manifestar por escrito (e-mail, fax ou carta) seu desinteresse no serviço prestado solicitando seu desligamento com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

X.2- O cancelamento do serviço, não desobriga o CONTRATANTE de efetuar o pagamento da(s) mensalidade(s) vencida (s) e vincenda(s) quando da solicitação pretendida.

X.3- A partir da celebração do CONTRATANTE ao presente Instrumento, que se dará com seu aceite eletrônico, o mesmo estará obrigado a pagar as mensalidades, de acordo com o plano de assinatura contratado.

XI - DO PAGAMENTO

XI.1. O pagamento da mensalidade deverá ser efetuado nos dias 10 (dez), 15 (quinze), 20 (vinte) ou 30 (trinta) de cada mês, a ser optado pelo CONTRATANTE, no ato da contratação, sendo a cobrança feita através de boleto bancário, a ser enviado de acordo com os valores correspondentes ao plano contratado.

XI.2- Além do valor correspondente a mensalidade acima mencionada, o CONTRATANTE fica ciente que a tarifa bancária não está incluída no preço do produto contratado, contudo, aceita sua cobrança à parte, desde que discriminada no boleto bancário;

XI.3- O não recebimento do boleto de cobrança no prazo devido, não será justificativa para o não pagamento, devendo o CONTRATANTE, na ocorrência deste evento, entrar em contato com a BCMG, pelos meios de comunicação já expostos.

XI.4- Na hipótese do não pagamento na data prevista, o CONTRATANTE incorrerá em:

XI.5- Em caso de atraso no pagamento da mensalidade por período superior a 15 (quinze) dias, a BCMG reserva-se ao direito de adotar as medidas legais necessárias para o estrito cumprimento deste Instrumento, reservando-se ainda, ao direito de suspender sumariamente os serviços prestados à CONTRATANTE até o eventual pagamento, independente de interpelação ou notificação, judicial ou extrajudicial.

XI.6- O(s) plano(s) contratado(s) pelo CONTRATANTE, para os serviços objeto deste Instrumento, terá preço reajustado pelo IGP-M da FGV - Fundação Getúlio Vargas, e se dará após cada período de 12 (doze) meses.

XII - DAS PENALIDADES

XII.1- A Parte que infringir qualquer disposição deste Instrumento, ficará sujeita ao pagamento de multa contratual, equivalente a somatória de 3 (três) vezes o valor pago pela modalidade de serviço contratada, relativa aos meses imediatamente anteriores àquele em que ocorrer o fato motivador da rescisão, valor este devidamente atualizado até a data de seu efetivo pagamento.

XIII - DISPOSIÇÕES GERAIS

XIII.1- O CONTRATANTE expressamente declara e garante, para todos os fins de direito:

XIII.2- Este instrumento constitui o entendimento integral entre o CONTRATANTE e BCMG, onde o primeiro não poderá ceder à terceiros seus direitos decorrentes deste instrumento sem a prévia anuência por escrito da BCMG, nos meios aqui já expostos.

XIV - DO FORO

XIV.1- As partes elegem o Foro da Comarca de domicílio do CONTRATANTE, como o competente para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente instrumento.

Santos, 15 de março de 2004.